Termos e condições de uso

RESUMO DO TERMO

Olá USUÁRIO, bem-vindo(a) à EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA. Esse programa de software é um site, desenvolvido para consulta de processos judiciais de falência e recuperação judicial. Por meio dele, procuramos facilitar o acesso dos credores, dos advogados e demais interessados aos processos judiciais Lei n. 11.101/2005 e modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020. Estes Termos e Condições de Uso foram elaborados com o objetivo de elucidar com transparência quais são e como serão as condições de relacionamento entre nós, EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA, e você, nosso USUÁRIO. Leia-o, atentamente, para que possamos garantir que você tenha a melhor experiência possível em nosso domínio.

Cláusula 1ª - DA INTRODUÇÃO: Apresenta as principais informações da empresa e estabelece acordos que regerão a relação jurídica entre as partes.

Cláusula 2ª - DOS SERVIÇOS: Traz os serviços e finalidades da EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA.

Cláusula 3ª - DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA: Traz as restrições das responsabilidades da EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA.

Cláusula 4ª - DO USO DOS SERVIÇOS: Apresenta como o USUÁRIO pode consultar os processos judiciais e suas responsabilidades perante a EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA.

Cláusula 5ª - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO: Apresenta os meios de comunicação que estarão estabelecidos entre a EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA e o USUÁRIO.

Cláusula 6ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS: Informa ao USUÁRIO sobre o uso dos seus dados pessoais e seus direitos quanto a proteção dos mesmos.

Cláusula 7ª - DO TEMPO DO TERMO: Apresenta o período de vigência das condições presentes neste Termo e as informações sobre sua rescisão.

Cláusula 8ª - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: Delimita direitos que pertencem apenas à EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA.

Cláusula 9ª - DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS: Informa o procedimento para revogação do consentimento do USUÁRIO.

Cláusula 10ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Traz o foro de eleição para discutir possíveis questões judiciais e outras questões que envolvem a relação jurídica entre o USUÁRIO e a EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INTRODUÇÃO

1.1. Estes Termos e Soluções de Uso regem seu acesso como USUÁRIO ao site da EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA, bem como as condições de uso do programa, seu conteúdo, e os bens e serviços oferecidos pela EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de n. 38.039.842/0001-20, situada à Avenida Ayrton Senna da Silva, número 550, sala 1103, Edifício Torre Montello, Londrina, PR – CEP: 86050-460, abaixo mencionada como EXÍMIA.

1.2. Ao acessar os Serviços disponibilizados pela EXÍMIA o USUÁRIO concorda com todos os termos e condições estabelecidos aqui. Por isso, leia-os atentamente.

1.3. A EXÍMIA reserva-se do direito de encerrar, suspender ou limitar seu acesso aos serviços no site Exímiaaj por qualquer um dos motivos estabelecidos neste Termo, incluindo a violação deste e de outras políticas que o integram, como sua Política de Privacidade. Parágrafo único. Caso o site seja encerrado, a EXÍMIA o fará emitindo uma nota explicativa do porquê, conforme Cláusula Sétima - Do Tempo do Contrato - do presente Termo.

1.4. O presente Termo não é definitivo e poderá passar por alterações a qualquer momento. Tais alterações passarão a valer após a publicação do novo Termo, a ser feita nesse mesmo local. Ao continuar a acessar ou usar os nossos Serviços entende-se que o USUÁRIO consentiu com o novo Termo.

1.5. Poderão haver Termos adicionais aplicados a determinados Serviços ou atividades em particular, como a Política de Privacidade, sendo considerados parte integrante destes Termos e Condições de Uso. Parágrafo único. Os termos citados serão divulgados neste mesmo local. É de responsabilidade do USUÁRIO consultá-los para se atualizar quanto às alterações.

1.6. No decorrer deste documento, será utilizado, por mera formalidade, “USUÁRIO” para se referir a aqueles que utilizam esta plataforma.

1.7. Qualquer repasse de informações que a EXÍMIA precisar realizar para o USUÁRIO, será feito por meio do nosso e-mail, o qual está presente na nossa Política de Privacidade e na Cláusula Quinta - Dos serviços de atendimento ao usuário - do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS

Quem é a EXÍMIA e o que ela oferece?

2.1. A EXÍMIA é uma empresa especializada em Recuperação Judicial e Falência, e na área de Perícia Contábil e Financeira, que desenvolveu essa plataforma com a finalidade de facilitar o acesso a informações já existentes em plataformas judiciais oficiais, aos envolvidos nos processos, bem como para auxiliar nas fases administrativas do processo. Sua missão é prestar serviços com foco absoluto no atendimento das necessidades do Juízo e dos demais stakeholders do processo, garantindo a qualidade dos serviços e a oportunidade de um futuro melhor a todos os colaboradores, e oferecer a melhor experiência de navegação para você, USUÁRIO.

2.2. Por meio do site Exímiaaj, disponível em navegadores como, Firefox e Google Chrome, a EXÍMIA oferece uma maneira prática para o USUÁRIO ter acesso aos processos de falência e recuperação judicial na área em que esta empresa atua, possibilitando a notificação do USUÁRIO, através de cadastro, para atualização de processos específicos e, também, auxiliando nas fases administrativas para envio de documentos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA EXÍMIA

3.1. A EXÍMIA possui responsabilidade apenas sobre a disponibilização das informações dos processos judiciais na área em que essa empresa atua, não se responsabilizando pelo trâmite destes na plataforma do órgão oficial. Parágrafo único. As informações dos processos judiciais do site Exímiaaj não excluem e nem substituem aquelas oficiais, que constam nos processos judiciais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Paraná - PROJUDI.

3.2. Embora a EXÍMIA tente garantir que a plataforma Exímiaaj esteja disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, esta não assume qualquer obrigação de fazê-lo, e não será responsável perante o USUÁRIO se a plataforma estiver indisponível por uma porcentagem de tempo, sendo esse período reservado à manutenção da plataforma ou a adversidades causadas no servidor.

CLÁUSULA QUARTA - DO USO DOS SERVIÇOS

Como o USUÁRIO pode ter acesso aos processos judiciais?

4.1. Para o USUÁRIO ter acesso ao serviço basta navegar na plataforma.

4.2. Caso o USUÁRIO queira receber notificações de atualização de um processo judicial específico, é necessário efetuar um cadastro no sistema dentro do processo judicial de interesse dele, de modo gratuito, inserindo seu nome, e-mail e celular.

Como o Usuário pode enviar documentos?
4.3. O USUÁRIO, credor ou advogado representando-o, pode fazer o envio de documentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias durante a fase Administrativa de Verificação de créditos: Habilitação ou Divergência de créditos, conforme disposto no art. 7, §1º da Lei 11.101/2005.

4.4. O USUÁRIO pode enviar documentos acessando o processo judicial de seu interesse, dentro da plataforma Exímiaaj, sendo necessário efetuar um cadastro informando nome, e-mail, OAB, telefone, tipo do documento, peticionantes/credores, além de anexar o documento.

Responsabilidades do Usuário
4.5. São responsabilidades do USUÁRIO:
a) Manter seus dados cadastrais atualizados no site;

b) Cumprir o disposto neste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

5.1. O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) será realizado por meio do e-mail contato@eximiaaj.com.br, por meio do botão “CONTATO ONLINE” inserido no rodapé do site.

5.2. O e-mail e o botão informados acima serão utilizados como forma de contato direto com a EXÍMIA para resolver problemas, propor sugestões, tirar dúvidas e realizar reclamações.

5.3. A EXÍMIA se compromete a atender, pelo menos com uma primeira resposta, a demanda do USUÁRIO, se relevante, em até 7 (sete) dias úteis, de acordo com o grau de complexidade da demanda.

5.4. Trataremos pontualmente os casos de insatisfação do USUÁRIO com a resposta recebida, de acordo com cada fato.

CLÁUSULA SEXTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. A presente cláusula regula o tratamento de dados fornecidos pela EXÍMIA e observa integralmente o disposto na Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

6.2. Serão observados nas atividades de tratamento de dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO à EXÍMIA os seguintes princípios:

a) A boa-fé;
b) A compatibilidade do tratamento dos dados com as finalidades informadas ao titular;
c) A limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
d) A transparência;
e) A segurança;
f) A adoção de medidas para prevenir a ocorrência de vazamento de dados.

6.3. É de responsabilidade da EXÍMIA o uso adequado das informações do USUÁRIO por parte de seus funcionários, sendo o uso delas restrito ao atendimento das necessidades cadastrais caso o USUÁRIO tenha interesse em receber notificação de atualização dos processos, para envio de documentos, bem como para contato. Parágrafo único. A EXÍMIA, bem como a agência desenvolvedora da plataforma, se responsabilizam para que o tratamento dos dados dos USUÁRIOS se dê em compatibilidade com tais finalidades informadas sem se desviar delas ou cometer excessos.

6.4. Ao disponibilizar suas informações, o USUÁRIO consente sobre a finalidade de tratamento e armazenamento de seus dados pela EXÍMIA expressa neste Termo e na Política de Privacidade.

6.5. São direitos do USUÁRIO da EXÍMIA quanto aos dados fornecidos:
§1º. Ter acesso aos dados de sua titularidade coletados pela EXÍMIA a qualquer tempo através do Serviço de Atendimento ao Usuário informado na Cláusula Quinta - Do serviço de atendimento ao usuário - do presente Termo.
§2º. Revogar seu consentimento de que seus dados sejam armazenados e tratados pela EXÍMIA, bem como solicitar a correção, bloqueio ou eliminação dos mesmos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO TEMPO DO CONTRATO

7.1. A partir da adesão do USUÁRIO ao site da EXÍMIA esse contrato começará a viger, gerando obrigações às partes por um período indeterminado, podendo ser rescindido.

7.2. O contrato pode ser rescindido e o serviço cancelado nas seguintes hipóteses:

a) Mediante a vontade do USUÁRIO. Neste caso, os dados do USUÁRIO são excluídos do banco de dados da plataforma;
b) Pela EXÍMIA a qualquer momento, com aviso prévio de 3 (três) dias por meio de um e-mail ao USUÁRIO contendo nota explicativa.

CLÁUSULA OITAVA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todo o material empregado para o funcionamento do portal incluindo nomes, títulos, textos, figuras, gráficos, frases, marca, dados e informações estão protegidos nos termos das Leis 9.279/96, 9.608/98 e 9.610/98.

8.2. O USUÁRIO reconhece, ainda, que é de titularidade da EXÍMIA toda a propriedade intelectual criada ou disponibilizada pelo emissor e que o simples acesso à plataforma não lhe confere quaisquer direitos sobre o conteúdo utilizado.
8.2.1. Tal propriedade intelectual envolve e se estende ao seguinte:

a) Marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos;

b) Patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;

c) Registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;

d) Direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados;

e) Segredos industriais e know-how.

8.3. Os USUÁRIOS se comprometem a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual do emissor, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do emissor para quaisquer finalidades além das previstas neste contrato e permitidas por lei.

CLÁUSULA NONA: DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS

9.1. O USUÁRIO pode rescindir seu consentimento do tratamento e armazenamento dos seus dados acessando o processo judicial que efetuou seu cadastro e, posteriormente, a opção “DESCADASTRAR” presente no respectivo processo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este termo pode ser atualizado periodicamente para que reflita de maneira precisa os serviços e práticas da EXÍMIA. O USUÁRIO deve consultá-lo regularmente.

10.2. Caso parte deste Termo for considerada como não aplicável, a validade das demais disposições permanecem plenamente válidas e vinculantes.

10.3. A EXÍMIA não renuncia qualquer tipo de direito que possa ter em caso de não cumprimento dos termos por parte do USUÁRIO.

10.4. Para solução de eventuais conflitos judiciais relacionados a este Termo, fica eleito o foro da comarca de Londrina/PR, sem prejuízo ao USUÁRIO caso opte pelo foro de seu domicílio.

Termo de Uso atualizado em: 10 de Feveriro de 2021.